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RESTRIÇÕES SABÁTICAS STF começa a julgar alteração de data de concurso por motivo de crença religiosa

RESTRIÇÕES SABÁTICAS STF começa a julgar alteração de data de concurso por motivo de crença religiosa
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O Supremo Tribunal Federal deu início, na sessão desta quarta-feira (18/11), ao julgamento de recursos, com repercussão geral reconhecida (Temas 386 e 1.021), em que se discute a possibilidade de mudança de data ou local de concurso público para candidatos que, em razão de sua crença religiosa (adventista), devem resguardar o sábado. Após a leitura dos relatórios, o julgamento foi suspenso e terá continuidade na sessão desta quinta-feira (19/11).

No recurso extraordinário 611.874, de relatoria do ministro Dias Toffoli, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que entendeu que um candidato adventista poderia fazer a avaliação em data e horário diversos do estabelecido no calendário de concurso público, desde que não houvesse mudança no cronograma do certame nem prejuízo à atividade administrativa.

Já no recurso extraordinário com agravo 1.099.099, o Supremo vai decidir se o administrador público deve estabelecer obrigação alternativa para servidor em estágio probatório que estiver impossibilitado de cumprir determinados deveres funcionais por motivos religiosos. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença em mandado de segurança impetrado por uma professora adventista reprovada no estágio probatório por descumprir o dever de assiduidade. Segundo os autos, ela não aceitou ministrar aulas às sextas-feiras após o pôr do sol e teria faltado 90 vezes injustificadamente em razão de suas convicções religiosas. O relator é o ministro Edson Fachin. Com informações da assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ARE 1.099.099
RE 611.874

Conjur